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Nada por aqui
Julgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais.
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao sujeito passivo afastá-la por prova inequívoca.
No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue o item subsequente.
A legislação concernente à divisão dos recursos entre os entes federados no Brasil possui mais de uma década de existência, sendo hoje considerada consensual entre os afetados. De acordo com essa legislação, os recursos devem ser divididos com base em critérios distributivos e têm como objetivo o combate às desigualdades regionais.
No que diz respeito à teoria das finanças públicas, julgue o item subsequente.
A adoção do princípio da não exclusão no consumo dos bens públicos impede a existência das falhas de mercado.
A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.
Tradicionalmente, no Brasil, a rubrica orçamento de custeio e capital (OCC) foi, no período de alta inflação, a variável de ajuste das contas públicas.
A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.
A fixação de alíquotas uniformes para o imposto sobre produtos industrializados, com o objetivo de atender ao critério da neutralidade, pode entrar em conflito com o critério de progressividade, de acordo com o qual os bens consumidos pelas classes de alto poder aquisitivo deveriam ser fortemente tributados.
Em relação à mensuração do resultado fiscal e da dívida do setor público, julgue os itens seguintes.
A dívida líquida consolidada do DF, cujo limite de endividamento, determinado pelo Senado Federal, corresponde a duas vezes a receita corrente líquida, é composta por dívida mobiliária, dívida contratual e precatórios.
Acerca de receita e despesa pública, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que empregada, refere-se a lei orçamentária anual.
Se, durante o debate do projeto de lei orçamentária, forem subestimados os valores a serem arrecadados, os valores adicionais que eventualmente venham a ser arrecadados durante o período de vigência da lei orçamentária deixarão de ser considerados receita orçamentária e passarão a ser receita extraordinária.
A respeito da conta única do Tesouro Nacional, julgue os itens a seguir.
A conta única do Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo do Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União, à disposição das unidades gestoras.
Considere que o governo, num mercado em concorrência perfeita, lança um imposto sobre a venda de determinada mercadoria, sendo estabelecido um imposto por unidade vendida. Com relação aos impactos sobre o consumidor e sobre o produtor desse tipo de imposto, não é correto afirmar que:
Com relação à Portaria de nº 42, de 14 de abril de 1999, indique a única opção incorreta.
São etapas do processo de elaboração do Orçamento-Programa:
No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue o item subsequente.
A mobilidade da base do imposto de renda da pessoa física pode ser considerada uma das principais razões para que tal imposto seja de competência federal, sendo parte de sua arrecadação transferida para estados e municípios por meio dos fundos de participação.
Acerca de receita e despesa pública, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que empregada, refere-se a lei orçamentária anual.
No Brasil, a receita pública classifica-se segundo sua natureza, fonte (destinação) do recurso e risco fiscal.
A respeito do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.
A atividade estatal na alocação de recursos justifica-se naqueles casos em que não houver a necessária eficiência por parte do mecanismo de ação privada, como no caso de investimentos e infraestrutura econômica.
O Orçamento Geral da União é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela (pelo)
Com referência às finanças públicas no Brasil, julgue os itens que se seguem.
As necessidades de financiamento do setor público no conceito nominal são definidas pela variação da sua dívida líquida.
Um dos mais importantes dispositivos da lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é o estabelecimento de limites para despesas com pessoal e suas regras gerais. São eles:
I - União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%, calculados sobre a receita corrente líquida;
II - Nos limites acima não são computadas as despesas com inativos custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados;
III - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos acima será realizada ao final de cada quadrimestre. Quais estão corretos?
Com relação à execução orçamentária e financeira do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.
Na programação e execução orçamentária e financeira de gastos orçamentários com pessoal, o Poder Judiciário estadual deverá respeitar o teto máximo de 6% da receita corrente líquida do orçamento do Estado.
O dispositivo constitucional que manda a lei orçamentária compreender todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União (Estados, Distrito Federal, Municípios) é conhecido como princípio da