O órgão técnico municipal de São Benedito realizará
zoneamento ambiental, incluindo o sistema de áreas verdes,
compreendido como ambiente natural e social, quando da
elaboração do(a)
Em relação ao disposto no Código Tributário do
Município de São Benedito, analise as afirmativas a seguir.
I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do
direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou
digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer
outras fontes de informações que contenham registros de
natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da
obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os
arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados deverão ser conservados até que ocorra a
prescrição dos créditos tributários decorrentes das
operações a que se refiram.
III. As pessoas sujeitas a procedimento fiscal são obrigadas a
permitirem o acesso a seus estabelecimentos, desde que
com liminar expedida por Tribunal competente, aos depósitos
e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres,
computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Conforme o Código Tributário do Município de São
Benedito, em relação às sanções fiscais, havendo
reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de
multa de caráter punitivo, será aplicado,
Em relação à fiscalização financeira e orçamentária do
Município de São Benedito, analise o texto a seguir.
As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo,
serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia ____ de janeiro
do ano subsequente, ficando, durante ____ dias, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este
prazo, as contas serão, até o dia __________ de cada ano,
enviadas pela Presidência da Câmara Municipal, ao Tribunal de
Contas do Estado para que este emita o competente parecer.
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente
as lacunas.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito
às modalidades de extinção do crédito tributário, dispostas
no Código Tributário do Município de São Benedito.
Pelo Código Tributário do Município de São Benedito, o
sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida,
cancelada ou suspensa, poderá apresentar petição
fundamentada, impugnando o ato, instruída com as provas
cabíveis, contadas da ciência do ato, no prazo de
A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e
o acompanhamento das transferências constitucionais, nos
termos da legislação específica, do Município de São
Benedito, compete,