A dotação orçamentária destinada a amortização da dívida pública externa classifi ca-se como
O Governo Federal pretende instituir linha especial de crédito para os agricultores familiares, enquadrados no Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). É competente para disciplinar o crédito rural do País o
Assinale a alternativa que apresenta uma das características do orçamento público que decorre das receitas efetivamente obtidas.
Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:
A regulação exercida pelo Banco Central do Brasil sobre as instituições financeiras
A dissociação do artigo 165, § 5, da Constituição do Brasil
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
O CADE instaurou processo administrativo contra determinada empresa para análise de ato de concentração econômica. Nessa situação, o CADE poderá tomar do representado o compromisso de cessação da prática sob investigação, desde que, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, entenda que esse compromisso atende aos interesses protegidos por lei.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar
No que se refere às políticas e aos instrumentos de política fiscal, regulatória e monetária, julgue os itens subsecutivos.
O governo, ao elevar a alíquota do imposto sobre importação com vistas a incentivar a indústria doméstica, atua no âmbito de sua política regulatória, por meio de um imposto com caráter extrafiscal.
Um imóvel pode ser objeto de desapropriação para reforma
agrária caso não esteja cumprindo sua função social. Nesse
sentido, desprezados os critérios e graus estabelecidos em lei, o
descumprimento da referida função social ocorrerá quando se
comprove que o proprietário do imóvel
utiliza de forma inadequada o solo e os recursos naturais.
Isenção, anistia e remissão constituem:
Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
A repartição dos limites globais com despesa com pessoal pelos Estados NÃO poderá exceder, respectivamente,
A respeito dos procedimentos de execução da despesa pública, assinale a opção incorreta.
Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção incorreta no que se refere à legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa.
Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a opção correta.
A respeito do CADE e de suas atribuições, julgue os itens que se
seguem.
No âmbito da lei antitruste, é dispensável que um sujeito de direito tenha personalidade jurídica.
pelo ilícito administrativo, inicialmente, perante o banco. Somente depois de findo este procedimento administrativo, o funcionário poderá responder por crime contra a ordem tributária.
Em determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos da Administração Direta. No curso do exercício financeiro houve um aumento expressivo no valor do material de limpeza utilizado pela municipalidade, tornando-se a dotação orçamentária insuficiente. Neste caso, poderá ser
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
Em regra, não poderão ser utilizados recursos públicos, incluindo-se os provenientes de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamento para mudança de controle acionário.