Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue os
itens que se seguem.
Se uma prefeitura adquirir um automóvel importado, então a conversão do valor de aquisição do bem para a moeda nacional, para efeito de sua inclusão nos demonstrativos financeiros de encerramento do exercício, deverá ser feita pela taxa de câmbio da data da compra.
A receita pública pode ser corrente, incluindo a arrecadação de tributos e de capital que incluem empréstimos. Assim, são algumas das bases tributárias sobre as quais são calculados e cobrados os tributos:
Os créditos especiais e extraordinários
A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da Resolução no 40/2001, do Senado Federal, não poderá exceder,
No que diz respeito à estrutura atual e ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e dos mercados de capitais, julgue os itens subseqüentes.
Os certificados de depósito bancários (CDB), títulos de captação de recursos pelos bancos comerciais, são transferíveis por endosso nominativo, desde que respeitados os prazos mínimos de carência.
Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,
Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:
Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.
Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça o presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.
Remanejamento, transposição e transferências são formas de realocação de recursos orçamentários. Nesse particular, assinale a opção correta.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Município
O Poder Executivo, para executar despesa cuja dotação orçamentária seja insufi ciente, deve da despesa sem dotação orçamentária específica.
No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.
Uma empresa que cometer infração à ordem econômica está sujeita à pena de multa a ser fixada com base no valor do seu faturamento bruto obtido no último exercício anterior à instauração do processo administrativo e, quando possível sua auferição estimada, em valor não inferior à vantagem obtida.
Suponha-se que a União pretenda adquirir o imóvel onde atualmente está instalada, mediante contrato de aluguel, a sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nesse caso, a despesa pública será classificada como
Sobre o tema da execução contra a Fazenda Pública, especialmente a respeito dos precatórios, assinale a
alternativa INCORRETA.
Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais:
Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue os
itens que se seguem.
A diferença a mais entre as receitas previstas e as despesas fixadas poderá ser utilizada como fonte de recursos para novas despesas, ainda que não previstas na lei orçamentária anual.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado
A respeito do CADE e de suas atribuições, julgue os itens que se
seguem.
Responsabilizada uma empresa por descumprimento das normas de direito econômico, seus administradores tornam-se individual e solidariamente responsáveis.
FGV•
A receita pode ser classificada em receita corrente e receita de capital. Com base nessas categorias, assinale a afirmativa correta.