Considerando que P seja a proposição “Se o bem é público, então não é de ninguém”, julgue os itens subsequentes.
A proposição P é equivalente à proposição “Se o bem é de alguém, então não é público”.
Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue o item que se segue.
O aumento de imposto sobre a importação é um exemplo de tributo fiscal.
Acerca de projetos de arquitetura e técnicas de desenho, julgue os
itens a seguir.
Vistas em planta/corte/elevação são desenhos ortográficos muito utilizados por arquitetos, dado que as superfícies planas paralelas à superfície de desenho e perpendiculares à linha de visada do observador retêm a verdadeira grandeza em escala.
De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso
Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do
colegiado para
inaugurar e encerrar a sessão legislativa.
Durante uma passeata na Esplanada dos Ministérios, um manifestante, logo após ter sido alertado por um agente da polícia legislativa de que deveria se afastar do local, arremessou pedras em direção ao Congresso Nacional, o que resultou na quebra de vidraças da Câmara dos Deputados. O manifestante foi preso em flagrante e, na delegacia, confessou a prática do delito.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à prova, à prisão preventiva e aos crimes previstos na parte especial do Código Penal.
O fato de o manifestante não ter cumprido a ordem legal dada pelo agente de polícia legislativa não configura crime de desobediência, uma vez que a ordem não foi emitida por autoridade judiciária, o que constitui requisito específico do tipo penal.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à prova, à prisão preventiva e aos crimes previstos na parte especial do Código Penal.
O fato de o manifestante não ter cumprido a ordem legal dada pelo agente de polícia legislativa não configura crime de desobediência, uma vez que a ordem não foi emitida por autoridade judiciária, o que constitui requisito específico do tipo penal.
Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,
em votação nominal, se um parlamentar proferir seu voto, não lhe será mais possível alterá-lo.
Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.
Considere que um gestor público tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de determinada dívida. Considere, ainda, que o responsável pela decisão recorrida não tenha julgado o embargo até o final do prazo estipulado inicialmente para o pagamento da referida dívida. Nessa situação, o gestor deverá efetuar o pagamento, sendo-lhe garantido o direito à restituição, na hipótese de invalidação posterior da dívida.
Acerca da organização da Câmara dos Deputados e do Congresso
Nacional, julgue os itens a seguir.
O número de deputados a serem eleitos em cada estado ou território e no Distrito Federal (DF) é estabelecido, proporcionalmente à população de cada ente federado, por lei complementar, não podendo ser inferior a oito nem superior a setenta deputados.
Caso as proposições P1, P2 e P4 sejam verdadeiras, será verdadeira a proposição “o candidato X é eleito ou ele me dá um agrado antes da eleição”.
Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem.
Suponha que uma lei infraconstitucional tenha sido revogada pelo advento de uma nova ordem constitucional, por ser com ela incompatível. Nessa situação, com a entrada em vigor de uma terceira ordem constitucional, ainda que seja compatível com ela, a referida lei infraconstitucional não poderá ser restaurada, salvo se houver disposição constitucional expressa nesse sentido.
1 A história eleitoral do Brasil é uma das mais ricas do
mundo. Durante o período colonial, a população das vilas e
cidades elegia os representantes dos conselhos municipais. As
4 primeiras eleições gerais para escolha dos representantes à
Corte de Lisboa ocorreram em 1821. No ano seguinte, foi
promulgada a primeira lei eleitoral brasileira, que regulou as
7 eleições dos representantes da Constituinte de 1823. Desde
1824, quando aconteceu a primeira eleição pós-independência,
foram eleitas cinquenta e uma legislaturas para a Câmara dos
10 Deputados. Somente durante o Estado Novo (1937-1945), as
eleições para a Câmara foram suspensas.
Hoje, os eleitores escolhem os representantes para os
13 principais postos de poder (presidente, senador, deputado
federal, governador, deputado estadual, prefeito e vereador) e
pouca gente duvida da legitimidade do processo eleitoral
16 brasileiro. As fraudes foram praticamente eliminadas. A urna
eletrônica permite que os resultados sejam proclamados poucas
horas depois do pleito. As eleições são competitivas, com
19 enorme oferta de candidatos e partidos (uma média de trinta
partidos por eleição). Quatro em cada cinco adultos
compareceram às últimas eleições para votar. O sufrágio é
22 universal, pois já não existem restrições significativas que
impeçam qualquer cidadão com pelo menos dezesseis anos
de idade de ser eleitor. Hoje, o Brasil tem o terceiro maior
25 eleitorado do planeta, perdendo apenas para a Índia e os
Estados Unidos da América.
Jairo Marconi Nicolau. História do voto no Brasil. Rio de Janeiro: Zahar, 2002, p. 7-8 (com adaptações).
mundo. Durante o período colonial, a população das vilas e
cidades elegia os representantes dos conselhos municipais. As
4 primeiras eleições gerais para escolha dos representantes à
Corte de Lisboa ocorreram em 1821. No ano seguinte, foi
promulgada a primeira lei eleitoral brasileira, que regulou as
7 eleições dos representantes da Constituinte de 1823. Desde
1824, quando aconteceu a primeira eleição pós-independência,
foram eleitas cinquenta e uma legislaturas para a Câmara dos
10 Deputados. Somente durante o Estado Novo (1937-1945), as
eleições para a Câmara foram suspensas.
Hoje, os eleitores escolhem os representantes para os
13 principais postos de poder (presidente, senador, deputado
federal, governador, deputado estadual, prefeito e vereador) e
pouca gente duvida da legitimidade do processo eleitoral
16 brasileiro. As fraudes foram praticamente eliminadas. A urna
eletrônica permite que os resultados sejam proclamados poucas
horas depois do pleito. As eleições são competitivas, com
19 enorme oferta de candidatos e partidos (uma média de trinta
partidos por eleição). Quatro em cada cinco adultos
compareceram às últimas eleições para votar. O sufrágio é
22 universal, pois já não existem restrições significativas que
impeçam qualquer cidadão com pelo menos dezesseis anos
de idade de ser eleitor. Hoje, o Brasil tem o terceiro maior
25 eleitorado do planeta, perdendo apenas para a Índia e os
Estados Unidos da América.
Jairo Marconi Nicolau. História do voto no Brasil. Rio de Janeiro: Zahar, 2002, p. 7-8 (com adaptações).
Em relação ao texto acima, julgue os seguintes itens.
Os termos “eleitores” (L.12), “gente” (L.15), “fraudes” (L.16), “restrições” (L.22) e “Brasil” (L.24) são núcleos do sujeito da oração em que se inserem.
Os termos “eleitores” (L.12), “gente” (L.15), “fraudes” (L.16), “restrições” (L.22) e “Brasil” (L.24) são núcleos do sujeito da oração em que se inserem.
Julgue os itens que se seguem, relacionados a crimes contra o patrimônio.
Um servidor que, durante seu expediente, receba equivocadamente de uma transportadora uma encomenda que contenha um aparelho eletrônico destinado a outra pessoa que não trabalha naquela empresa, e se aproprie desse aparelho, mesmo ciente de que tal bem é proveniente de transação comercial legítima e não lhe pertence, responderá por crime de receptação.
Um servidor que, durante seu expediente, receba equivocadamente de uma transportadora uma encomenda que contenha um aparelho eletrônico destinado a outra pessoa que não trabalha naquela empresa, e se aproprie desse aparelho, mesmo ciente de que tal bem é proveniente de transação comercial legítima e não lhe pertence, responderá por crime de receptação.
Com relação a objetos e edital de licitação, julgue os itens a seguir.
Conforme exigência legal, deve-se informar, no preâmbulo do edital de licitação, o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico da obra ou serviço a ser executado.
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
No que diz respeito a convênio, a consórcio público e a parceria público-privada (PPP), julgue o item que se segue .
Duas entidades federativas podem instituir uma pessoa jurídica autônoma, que materializará a criação de um consórcio.
Julgue os itens seguintes, relativos à classificação de materiais,
gestão de estoques e compras.
Em períodos inflacionários elevados e duradouros, o método de avaliação de estoques mais indicado é o PEPS (FIFO).
Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir.
Entre os princípios norteadores do direito eleitoral brasileiro incluem-se o princípio da igualdade, o princípio do devido processo legal, o princípio da publicidade e o princípio da preclusão ou da eventualidade.
A respeito de segurança de dignitários e de defesa pessoal, julgue os seguintes itens.
A proteção é definida, quanto aos graus de segurança de dignitários, como a ação executada pelos agentes de segurança pessoal que visa impedir qualquer ataque direto ao protegido.
A proteção é definida, quanto aos graus de segurança de dignitários, como a ação executada pelos agentes de segurança pessoal que visa impedir qualquer ataque direto ao protegido.
No que se refere ao inquérito policial e à prova criminal, julgue os itens subsequentes.
É possível que, na falta de perito oficial, a prova pericial seja realizada por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área objeto do exame, nomeadas pelo juiz da causa.
Julgue o item abaixo, relativo ao conceito de direito administrativo.
De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação.