Questões de Concursos

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Q37716•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT PI•
Técnico Judiciário

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Q37742•
Direito Processual do Trabalho•
FCC•
TRT PI•
Técnico Judiciário

Na Justiça do Trabalho as custas serão pagas pelo

reclamante quando da propositura da Reclamação Trabalhista.

vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas dentro do prazo recursal.

reclamante, cinco dias após a audiência inicial ou UNA, caso não haja acordo entre as partes.

reclamado quando da apresentação da Contestação.

vencido, em até cinco dias após a prolação da sentença pelo juiz de primeiro grau.

Q37732•
Administração Financeira e Orçamentária•
FCC•
TRT PI•
Técnico Judiciário

A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da

legalidade.

exclusividade.

não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários.

reserva legal.

discriminação ou da especificação.

Página 2

Notificações

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Q37716•
Direito Constitucional•
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TRT PI•
Técnico Judiciário

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Q37742•
Direito Processual do Trabalho•
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Na Justiça do Trabalho as custas serão pagas pelo

reclamante quando da propositura da Reclamação Trabalhista.

vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas dentro do prazo recursal.

reclamante, cinco dias após a audiência inicial ou UNA, caso não haja acordo entre as partes.

reclamado quando da apresentação da Contestação.

vencido, em até cinco dias após a prolação da sentença pelo juiz de primeiro grau.

Q37732•
Administração Financeira e Orçamentária•
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Técnico Judiciário

A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da

legalidade.

exclusividade.

não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários.

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discriminação ou da especificação.

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Q37720•
Direito Administrativo•
FCC•
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Administração Financeira e Orçamentária•
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Q37727•
Direito Administrativo•
FCC•
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Direito Administrativo•
FCC•
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Técnico Judiciário

Q37717•
Direito Constitucional•
FCC•
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Técnico Judiciário

Q37719•
Direito Constitucional•
FCC•
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Direito Administrativo•
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Direito Administrativo•
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Direito Constitucional•
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Q37716•Direito Constitucional•FCC•TRT PI•Técnico Judiciário

Q37742•Direito Processual do Trabalho•FCC•TRT PI•Técnico Judiciário

Q37732•Administração Financeira e Orçamentária•FCC•TRT PI•Técnico Judiciário

Q37716•Direito Constitucional•FCC•TRT PI•Técnico Judiciário

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