Questões de Concursos

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Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade

A sanção a ser aplicada ao administrador público que praticar ato que importe em enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cause prejuízo ao erário e atente contra os princípios da administração pública deverá ser equivalente à cumulação das penalidades previstas para esses três tipos de atos de improbidade.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.

O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público.

Na visão de eficácia das políticas governamentais, o governo empreendedor é voltado para a consecução de metas otimizadas e resultados.

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A pavimentação de uma rua pela administração pública municipal representa um fato administrativo, atividade decorrente do exercício da função administrativa, que pode originar-se de um ato administrativo.

Em uma edificação recém-construída, foram verificados alguns problemas, entre eles: paredes fora de esquadro, não permitindo a perfeita colocação dos armários de canto; queda de reboco das paredes, podendo causar acidentes; e reclamação do dono da edificação vizinha, alegando fissura no muro de divisa causada pela execução da obra.

Com base nessa situação, julgue os próximos itens.

A existência de um laudo de vizinhança contribuiria para a verificação da causa da fissura no muro de divisa.

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