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ID: 808191•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público

No que se refere aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, é correto afirmar que a

ID: 392084•
Direito Administrativo•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público

A Administração Direta é definida como

ID: 398154•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público

São princípios da licitação, segundo a Lei nº 8.666/93:

ID: 1080089•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto•
2022

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais, mediante a reserva de
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