Recurso administrativo ou agravo regimental, conforme o caso, contra decisão proferida pelo presidente do tribunal, em processo de sua competência, deve ser dirigido ao Órgão Especial.

Julgue o item abaixo, acerca de responsabilidade no âmbito do grupo econômico.

Para a doutrina, a configuração de um grupo econômico não tem o condão de impor a todas as empresas a responsabilidade solidária quanto às obrigações trabalhistas, posto que cada uma delas possui personalidade jurídica própria, de modo que a responsabilidade será subsidiária, obrigando, primeiramente, o empregador direto e, se este não o fizer, serão as demais empresas condenadas a responder pelos débitos que houver.

É vedada a permuta de magistrados.

Segundo o STF, a competência da justiça do trabalho, quando envolver entes da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios, somente não abrange as ações cuja controvérsia diga respeito a regime estatutário, tida como de caráter jurídico-administrativo.

Ferramentas CASE que utilizam metodologia de desenvolvimento de sistemas em banco de dados baseado no modelo entidade-relacionamento são capazes de gerar código SQL a partir de um modelo físico de dados.

No caso de processo relativo à aplicação de penalidade aos magistrados, a competência para julgamento será do Tribunal Pleno.

Computa-se como jornada extraordinária qualquer variação de horário constante do registro de ponto, de modo que o empregador deve pagar ao empregado tudo o que exceda sua jornada normal de trabalho.

Se o juiz de vara do trabalho não puder comparecer no horário regulamentar, deverá comunicar o fato, com a máxima brevidade possível, ao corregedor regional do tribunal para as providências necessárias. Na falta ou impossibilidade de comunicação por parte do juiz de vara do trabalho, fará a comunicação o diretor da secretaria, sob pena de responsabilidade funcional.

Os drivers de dispositivos não podem ser alterados pelo administrador da estação porque o kernel assina digitalmente todos os drivers instalados automaticamente.

Mesmo que se declare suspeito, o desembargador não pode eximir-se de votar nas sessões dos órgãos do tribunal.

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF.

Após o advento do Estatuto da Advocacia, todas as reclamações trabalhistas devem ser propostas e acompanhadas por um advogado.

O PL-2196/2003 estabelece que o provedor hospedeiro ou titular de lista aberta de discussão, debate em salas de chat e votação será co-responsável pelo conteúdo de mensagem veiculada, podendo exercer o papel de moderador, restringindo mensagens que considerar inoportunas ou cujo autor não possa ser identificado.

No Linux, o MPI é uma biblioteca de passagem de mensagens, desenvolvida para ser padrão de comunicação entre processos em ambientes de memória distribuída.

A largura de banda de um canal de comunicação é a diferença entre a maior e a menor freqüência que pode ser utilizada por esse canal. Essa limitação pode ser física, devido ao tipo de meio físico utilizado, ou imposta por meio de filtros.

A situação não configura ato de improbidade administrativa, visto que o oficial não recebeu vantagem econômica indevida para deixar de dar cumprimento à decisão.

O XML, quando usado no J2EE, necessita de um tratamento específico porque o Java não possui nenhuma API nativa para a interpretação de XML.

O TST já pacificou entendimento no sentido de que a sentença normativa decorrente do julgamento do dissídio coletivo faz coisa julgada formal e material, pelo que cabe, em face dela, ação rescisória.

A posição majoritária da doutrina é de que, por ser aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil, nos casos em que a CLT nada dispuser, nem houver incompatibilidade, os entes públicos devam ser notificados pessoalmente da ação por meio de oficial de justiça, e não por correio.

Um SGBD deve garantir a concorrência de dados sem perda de integridade. Nesse caso, um usuário que esteja fazendo a escrita de um dado não pode solicitar a leitura de outro dado em outro espaço do banco de dados.