O exercício de uma função pública é, antes de tudo, poder trabalhar em prol do bem comum. Por isso, existem regras próprias para disciplinar tal mister sob todos os aspectos. Julgue os itens a seguir, a respeito do exercício de função pública. O cargo público ocupado por servidor concursado e estável pode ser extinto a qualquer tempo, haja vista sempre prevalecer o interesse da administração pública.

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.

A confissão do réu no processo penal tem valor apenas relativo, pois deverá ser confrontada com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

O Tribunal de Contas do Tocantins realiza o controle orçamentário nas unidades administrativas do Tribunal de Justiça do estado.

Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.

O servidor sempre será remunerado pelo exercício de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado em ambos mediante concurso.

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91. A transação penal prevista na lei que dispõe acerca dos juizados especiais criminais implica suspensão do curso processual até o prazo final do acordo transacional, não resultando em reincidência, sendo vedado o registro do feito em certidão de antecedentes criminais.