Questões de Concursos

Acerca do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.

Caso seja decretada a falência de sociedade comercial com contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário que possua garantia real somente receberá o que lhe for devido após ter sido realizado o pagamento integral dos créditos de natureza trabalhista.

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como "Triângulo" (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.

Como, diferentemente do que acontece na Câmara dos Deputados, é fixo o número de representantes de cada estado e do DF no Senado Federal, é correto afirmar que, caso sejam criados vários estados novos mediante desmembramento dos antigos, pode-se chegar a um ponto em que o número de membros do Senado Federal será maior que o número de membros da Câmara dos Deputados.

Acerca da evolução das instituições do mercado de trabalho e da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

Em 1943, foi promulgada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reuniu, em um único instrumento, todas as normas relativas à organização do trabalho, à justiça do trabalho e à previdência social.

As políticas fiscais e monetárias constituem importante instrumento da ação do governo para a estabilização econômica. Com relação a esse assunto, julgue os itens abaixo.

Os monetaristas, assim como os novos clássicos, acreditam que as flutuações econômicas devem-se à adoção de políticas fiscais e monetárias inapropriadas.

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.

No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.

O crédito para com a fazenda pública dependerá de habilitação para que se proceda ao seu pagamento, na hipótese de ter sido decretada a falência do devedor.

Com relação ao conceito de solo criado e suas aplicações, julgue os itens abaixo.

A transferência do direito de construir, segundo alguns, é um componente necessário ao conceito de solo criado. Ela consiste na possibilidade de os proprietários de terrenos alienarem o seu direito de construir. Essa alienação pode ser feita para outro proprietário, que terá direito de construir acima do coeficiente único, independentemente da lei de zoneamento.

Com referência a aspectos conceituais e de abrangência do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

A existência de um conteúdo econômico na norma é suficiente para transformá-la em norma de direito econômico, não sendo necessário que essa norma seja reguladora de uma política econômica.

Os principais impactos ambientais produzidos pelo sistema de transporte podem ser divididos em impactos: urbanísticos, energéticos, temporais, poluidores, de segurança, climáticos, econômicos e sociais. Isso leva os governos a regularem o setor de transportes com vistas a mitigar os impactos negativos. Com base na legislação vigente, em especial na que dispõe acerca de estudos obrigatórios, controle de emissões e o transporte de produtos perigosos, julgue os itens que se seguem.

Conforme a legislação que aprovou o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos, entende-se como compatibilidade entre dois ou mais produtos a ausência de risco potencial de ocorrer explosão, desprendimento de chamas ou calor, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, bem como alteração das características físicas ou químicas originais de qualquer um dos produtos transportados, se postos em contato entre si (por vazamento, ruptura de embalagem, ou outra causa qualquer).

Julgue os itens abaixo, relativos aos movimentos sociais.

A legitimidade política passa a ser elemento fundamental que afere como a sociedade avalia instituições políticas, medida pela intensidade de participação nos movimentos sociais e no desempenho dos governos.

Com relação às diferentes teorias da democracia, julgue os itens subseqüentes.

Democracia econômica, por sua vez, complementa a democracia política, denotando uma democracia cujo objetivo é a redistribuição da riqueza, a eqüidade econômica, a igualdade de oportunidades e o controle dos trabalhadores sobre a economia.

Com o auxílio do texto CE-III, julgue os itens abaixo, que se referem aos aspectos legais da problemática da biodiversidade, sua proteção e exploração.

A Convenção sobre Diversidade Biológica incorpora a definição de gestão comum expressa na doutrina do patrimônio comum da humanidade, pois atribui responsabilidade a todos pela proteção da biodiversidade.

Com base nas diferentes teorias acerca do desenvolvimento regional, julgue os itens que se seguem.

Uma teoria importante que tenta explicar as decisões locacionais das empresas fundamenta-se no modelo de Losch, que atribui aos custos de transporte e às economias de escala, grande importância na determinação do perfil de concentração industrial em uma determinada região ou país.

Augusto é o atual governador do Paraná pelo Partido Branco (PB), exercendo seu primeiro mandato, e pretende concorrer a reeleição, sendo que ele não se desvinculará de seu cargo eletivo até o fim do mandato. No mesmo pleito, Bartolomeu, irmão de sua esposa, pretende candidatar-se a seu primeiro mandato como vereador do município de Paranaguá – PR, pelo Partido Vermelho (PV).

Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Se Caio, irmão de Augusto, solicitar a transferência de seu título de eleitor de Campinas – SP para Curitiba – PR, 130 dias antes do pleito, e o juiz eleitoral competente indeferir esse pedido sob o argumento de que o requerimento havia sido efetuado fora do prazo legal, não será correto enquadrar o ato do juiz no crime eleitoral cujo fato típico é negar ou retardar à autoridade judiciária a inscrição requerida, sem fundamento legal.

Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em seguida, reconhecido como autor de crime de roubo qualificado contra Isaura, cometido minutos antes de sua prisão.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

A prática de fato definido como crime doloso é suficiente para ensejar a regressão de regime, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em relação à estrutura de mercados monopolistas e oligopolistas, julgue os itens abaixo.

O fato de as companhias aéreas reduzirem o preço das passagens quando da compra antecipada constitui exemplo de discriminação de preço, porque a demanda desses viajantes é mais inelástica em relação ao preço.

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.

Uma pessoa natural que vende, uma vez na vida, um carro para outra é fornecedor, conforme o CDC.

A incerteza é um dos principais problemas que afetam o produtor rural. Como a sua produção é sujeita às contingências da natureza e também aos riscos e crises de uma economia de mercado, o produtor rural torna-se avesso ao risco. No que se refere a esse contexto, julgue os itens subseqüentes.

O hedge é uma operação do mercado de futuros que evita uma variação positiva ou negativa nos preços.

Os principais impactos ambientais produzidos pelo sistema de transporte podem ser divididos em impactos: urbanísticos, energéticos, temporais, poluidores, de segurança, climáticos, econômicos e sociais. Isso leva os governos a regularem o setor de transportes com vistas a mitigar os impactos negativos. Com base na legislação vigente, em especial na que dispõe acerca de estudos obrigatórios, controle de emissões e o transporte de produtos perigosos, julgue os itens que se seguem.

Os tipos de emissão para cuja redução os fabricantes de motores e veículos automotores e os fabricantes de combustíveis estão legamente obrigados a tomar as providências necessárias são: monóxido de carbono, hidrocarbonetos, álcoois, aldeídos, fuligem e material particulado.

Com relação às diferentes teorias da democracia, julgue os itens subseqüentes.

Uma das tipologias que mais ajudam a entender as democracias modernas é a que leva em conta o comportamento das elites (coesa ou confrontacionista) e se a estrutura da sociedade é homogênea ou plural. Ao se encontrarem situações em que existe a combinação de pluralismo social com uma elite coesa, tem-se uma situação de estabilidade política que pode ser, em última análise, uma situação oligopólica, com ausência de controle popular, verdadeiro leviatã democrático ou fascismo amigável.