Questões de Concursos

À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que a Constituição da República estabelece como cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais, em respeito ao princípio hermenêutico geral de que exceções devem ser objetos de interpretação estrita, deve-se interpretar que apenas os direitos de primeira geração configuram cláusulas pétreas e, portanto, propostas de emenda constitucional tendentes a abolir direitos sociais podem ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.

Julgue os itens a seguir, referentes à ética no serviço público.

A quarentena remunerada aplica-se a ocupantes de cargos de natureza especial e aos dirigentes das agências reguladoras e do Banco Central do Brasil.

O veto presidencial é um instituto aplicável às leis ordinárias, mas não faz parte do processo legislativo referente às leis complementares, pois o número de votos necessário para a aprovação de uma lei complementar é suficiente para rejeitar veto do presidente da República.

Em relação à escolha pública, julgue os itens que se seguem.

Se as preferências dos congressistas estão distribuídas de forma radialmente simétrica, então pode-se afirmar que, na votação do orçamento, o conjunto vencedor — winset — é vazio.

O desenvolvimento de um projeto arquitetônico se constitui em um processo complexo e intrincado, em que há muitos fatores e componentes que o inscrevem no campo da arte física e no ato de resolver os conflitos e as necessidades humanas ante o meio ambiente. Tem, por sua vez, a difícil tarefa de compatibilizar continuidade histórica, condições locacionais regionais e específicas, necessidades físicas e psicológicas da sociedade, inovações estruturais e vantagens tecnológicas, forma expressiva e espaço criativo. Nesse contexto, podemos destacar os sistemas estruturais como elementos essenciais da arquitetura que, entre vários aspectos, objetivam a construção, permitindo-lhe controle e segurança do espaço físico para o modo de vida individual e coletiva. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. Os sistemas estruturais cuja função principal é a de agrupar cargas de planos horizontais colocados uns sobre os outros e transmiti-las verticalmente à base são sistemas estruturais verticais.

II. Os sistemas estruturais verticais caracterizam-se pelos sistemas particulares de agrupamento de cargas, transferência destas e estabilização lateral.

III. Os elementos lineares, retos e fixos em seu comprimento constituem meios geométricos para definir planos e estabelecer relações tridimensionais por sua posição no espaço.

Assinale:

Com relação ao mercado brasileiro de energia elétrica e à crise energética vivida pelo país em 2001, julgue os itens que se seguem.

Diante da necessidade de estimular o aumento da oferta de energia elétrica, a partir da crise verificada em 2001, ficaram dispensados de concessão, permissão ou autorização os aproveitamentos de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 1 MW e a implantação de usinas termelétricas de potência igual ou inferior a 5 MW, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.

Representação política é a existência de semelhança social entre os que representam e os que são representados nos partidos políticos, e retrata um dos grandes debates correntes na política brasileira. No Brasil, é visível a presença de empresários nos partidos conservadores e de centro. Na bancada dos partidos progressistas, é clara a presença de sindicalistas e de profissionais de classe média. Com relação aos modos de representação política, julgue os itens seguintes.

Arranjos e instituições políticas brasileiras têm sido dominados por elites regionais que exercitam clientelismo político, controle oligárquico de partidos políticos ligados ao executivo estadual e restrições na competição — limites à entrada de novos concorrentes.

No que concerne aos sistemas de governo e outros temas correlatos, julgue os itens abaixo.

No Estado moderno, o governo, do ponto de vista constitucional, é a instituição em que se manifesta o poder estatal em toda a sua plenitude e autonomia, mesmo que o partido ou uma coligação de partidos, ou mesmo grupos de interesse, venha a exercer pressão legítima sobre as ações de governo.

Com referência aos monopólios e oligopólios, julgue os itens em seguida.

O modelo de Stackelberg proporciona uma forma adequada de caracterização do comportamento oligopolístico em uma indústria em que há o domínio de uma firma.

Assinale a afirmativa correta.

É vedada, para quaisquer fins, a divulgação, por parte da fazenda pública, de informação acerca da situação econômica ou financeira do sujeito passivo obtida em razão do ofício.

O programa de aquisição de computadores a ser implementado pelo Ministério da Educação, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), gerou recentemente enorme controvérsia, conforme amplamente divulgado pela mídia, porque

havia, em relação ao sistema operacional escolhido, outros de bom desempenho técnico que poderiam ter sido incluídos no programa de aquisição.

Com base no modelo de planejamento do Plano Plurianual (PPA), julgue os itens subseqüentes.

O gerente-geral de programas em um determinado ministério é o responsável pela gestão dos processos de transformação organizacional.

A história da arte brasileira comprova que a participação, o estímulo, o incentivo das instituições públicas e oficiais em relação à produção artística são extremamente significativos para a consolidação da memória e da identidade nacionais. Acerca da arte brasileira, julgue os itens subseqüentes.

Igrejas e conventos do Brasil-colônia eram adornados com obras de autores portugueses e imagens que vinham da metrópole, até que, em meados do século XVII, Frei Agostinho da Piedade e Frei Agostinho de Jesus realizaram uma extensa e significativa obra do imaginário em barro cozido e policromado.

Nos últimos anos, um conjunto amplo de medidas de natureza fiscal foi adotado pelo governo federal, atingindo todos os níveis da federação. Em que pese o esforço realizado, crises internacionais têm afetado negativamente a economia brasileira, em particular o setor público e o esforço de ajuste fiscal. Com relação a esse assunto, julgue os itens abaixo.

O crescimento da carga tributária contribuiu significativamente para atingir resultados positivos, que entre 1997 e 2001 cresceu aproximadamente 10% em relação à sua participação no PIB.

Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.

Instâncias representativas, tais como conselhos, fóruns e comitês, devem ter caráter estritamente consultivo.

Julgue os itens abaixo, relativos aos preceitos constitucionais da Carta em vigor, que regulam as atividades nos setores de mineração e do petróleo.

A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades que constituem seu monopólio, em condições dispostas em lei, de acordo com a Constituição da República.

O voto obrigatório é praxe em todas as democracias parlamentares, pois assegura a participação de todos os eleitores.

Uma das discussões que se prolongam no país é a que versa a respeito das relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (BACEN), dadas as repercussões que trazem para a sociedade. No que se refere à legislação vigente acerca do assunto, julgue os itens que se seguem.

O pagamento do resultado positivo do BACEN ao Tesouro Nacional será destinado exclusivamente ao pagamento da dívida pública mobiliária federal, devendo ser amortizada, prioritariamente, aquela existente junto ao BACEN.

A inflação, por provocar deslocamentos de renda dentro da economia em favor do setor público, tem gerado o que se costuma denominar de imposto inflacionário. Ademais, a inflação provoca outros efeitos sobre o sistema tributário, modificando os impactos previstos em sua definição original. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Para as pessoas de menor renda, em que a relação encaixes/renda é maior, maior é o pagamento do imposto inflacionário, principalmente porque tais indivíduos não têm acesso aos mecanismos financeiros de proteção da renda que são abertos às classes mais aquinhoadas.