Após a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa, durante a saída do prédio, houve uma ocorrência entre algumas pessoas e os agentes responsáveis pela segurança, que os contiveram e os apresentaram às autoridades policiais que compareceram ao local. Estes elaboraram um Termo Circunstanciado dos fatos e orientaram os envolvidos que eles seriam encaminhados ao Juizado Especial Criminal, pois o crime cometido fora de menor potencial ofensivo. Qual a referência utilizada pelo policial para considerar como crime de menor potencial ofensivo?
Assinale a alternativa correta quanto à “Teoria da Imputação Volitiva de Gierke” conforme definição utilizada pela doutrina brasileira majoritária.
O princípio administrativo da impessoalidade orienta a atuação dos gestores e servidores públicos. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:
A evolução do Direito Administrativo no Estado Democrático de Direito permite afirmar ter ocorrido certa relativização do princípio da supremacia do interesse público. Sendo assim, é correto afirmar que um dos elementos inovadores que representa essa relativização é:
No que tange aos direitos políticos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações:
I. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
II. É condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta anos para o cargo de Deputado Estadual.
III. Para concorrerem a outros cargos, os Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Quais estão corretas?
Em uma condição de clima quente úmido, o projeto arquitetônico tem que levar em consideração diversos fatores que influenciam na qualidade do projeto. Frota & Schiffer (2003), no Manual de Conforto Térmico, apontam para vários aspectos que devem ser observados, sendo assim, analise as assertivas abaixo:
I. Como a variação da temperatura noturna é muito significativa, a ventilação noturna não interfere na qualidade térmica da edificação.
II. Deve-se prever aberturas suficientemente grandes para permitir a ventilação nas horas do dia em que a temperatura externa está mais baixa que a interna.
III. Deve-se proteger as aberturas da radiação solar indireta, e gerar condições de obstáculos aos ventos.
IV. As construções não devem ter uma inércia muito grande, pois isso dificulta a retirada do calor interno armazenado durante o dia.
Quais estão INCORRETAS?
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil regese, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:
I. Independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos, entre outros.
II. Intervenção em caso de defesa da soberania, igualdade entre os Estados e defesa da paz, entre outros.
III. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político, entre outros.
Quais estão corretos?
De acordo com a Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os cargos:
I. De membro do Senado Federal.
II. De Ministro do Supremo Tribunal Federal.
III. De oficial das Forças Armadas.
Quais estão corretos?
Segundo Amado (2016), à luz do interesse coletivo, o poder constituinte, derivado a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, restringiu a concessão do benefício de Auxílio-Reclusão, que desde então passou a se destinar para os dependentes dos Segurados de baixa renda, na forma do art. 201, IV, da Constituição Federal de 1988. Esse caso se insere no campo de incidência de qual princípio constitucional da previdência social?
Se em uma instalação a frequência de ressonância, formada pelo conjunto de impedâncias da rede e dos capacitores, ficar próxima da frequência de uma das correntes típicas do espectro harmônico da carga, o sistema entrará em ressonância e as correntes harmônicas poderão causar danos irreversíveis aos componentes da instalação. Na ocorrência desse evento, a situação mais favorável será:
Em relação ao IPv4, uma sub-rede com máscara 255.255.255.224 pode ter, no máximo, quantas interfaces endereçadas?
Segundo o predominante entendimento da doutrina brasileira, são limitações ao poder discricionário da administração pública, EXCETO a:
No livro "Em busca de uma arquitetura sustentável para os trópicos", Corbela & Yannas (2010) afirmam que o projeto de iluminação elétrica deve integrar-se às condições de iluminação natural do edifício projetado. Seguindo essa ideia, analise as estratégias para uma boa iluminação natural em um edifício:
I. Organização dos espaços interiores compatível com a forma e a melhor orientação.
II. Estudo da geometria e cores das superfícies internas, para conseguir uma distribuição heterogênea da luz no exterior do edifício.
III. Conhecimento das propriedades térmicas e lumínicas dos materiais transparentes utilizados.
IV. Decisão sobre controle da iluminação, passivo ou ativo, manual ou computadorizado.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa INCORRETA considerando a posição majoritária da doutrina brasileira sobre o assunto.
Em relação aos órgãos de controle na administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Contadoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE) é responsável pelo controle interno do Estado e integra a estrutura da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande Sul.
( ) Os sistemas de controle interno têm como uma das suas finalidades comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública.
( ) O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE – RS).
( ) Não é competência do TCE – RS a avaliação da eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, no seu art. 20, caput, define que a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Porém, esse sigilo não é absoluto, pois o juiz, o promotor de justiça e a autoridade policial poderão ter acesso integral. Ainda o advogado tem acesso aos atos já documentados nos autos. Qual o limite de acesso do advogado no inquérito?
De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I. Polícia federal e polícia rodoviária federal entre outros previstos na Constituição Federal.
II. Polícia ferroviária federal e polícias civis, entre outros previstos na Constituição Federal.
III. Polícias militares e corpos de bombeiros militares e a força nacional de segurança pública, entre outros previstos na Constituição Federal.
Quais estão corretos?
Em relação a algoritmos de criptografia e de resumos criptográficos, analise as assertivas a seguir:
I. O AES opera sobre blocos de 128 bits e pode ser utilizado com chaves de 192 bits.
II. O SHA-256 gera um hash de tamanho 256 bytes.
III. O RSA é um criptossistema de chave pública.
Quais estão corretas?
De acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas sobre direitos e garantias fundamentais:
I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização sempre em dinheiro.
Quais estão corretas?
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), elaborado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) em novembro de 1995, possuía algumas características quanto à sua estratégia. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. Definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade.
II. Limitação da autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para atingimento dos objetivos contratados.
III. Controle ou cobrança a posteriori dos resultados.
IV. Deslocamento da ênfase dos resultados (fins) para os procedimentos (meios).
Quais estão corretas?