Segundo o predominante entendimento da doutrina brasileira, são limitações ao po...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNDATEC aplicada no concurso Assembléia Legislativa RS (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q412461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FUNDATEC•
Assembléia Legislativa RS•
Procurador•
2018

Segundo o predominante entendimento da doutrina brasileira, são limitações ao poder discricionário da administração pública, EXCETO a:

Motivação dos atos administrativos.

Publicidade dos atos administrativos.

Adequação da conduta administrativa à finalidade pública.

Observância da competência e da forma do ato administrativo.

Faculdade de praticar ou não praticar o ato administrativo.

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Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FUNDATEC•
Assembléia Legislativa RS•
Procurador•
2018