Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade é uma decorrência da caracterização de um Estado como Estado de Direito.
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Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade é uma decorrência da caracterização de um Estado como Estado de Direito.
No que se refere aos principais deveres do servidor público, julgue os itens subseqüentes.
Considere que Armando, servidor público, tenha recebido uma solicitação de seu superior para beneficiá-lo de uma vantagem em decorrência de uma ação ilegal. Nessa situação, ao atender essa solicitação, a conduta de Armando dentro da repartição não será afetada.
Quanto aos principais deveres do servidor público e às vedações a ele impostas, julgue os itens subseqüentes.
Considere que um servidor público leve para sua casa, sem autorização do seu superior, durante um final de semana, uma câmera digital pertencente ao patrimônio público, mas devolva-a sem nenhum dano na segunda-feira. Nesse caso, ao devolver o equipamento, o servidor estará livre de qualquer punição, mesmo considerando-se o fato de ter levado o equipamento sem autorização.
A respeito de direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
O direito administrativo pode ser entendido como o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública.