A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Qual alternativa se contrapõe à referida lei?
Analise o texto a seguir e, baseado no que estabelece a o Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que faz a afirmação incorreta. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II- o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;
IV- a participação na definição de metas do Plano Plurianual.