prévia manifestação do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional

grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem ou a paz social

comoção grave de repercussão nacional

decretação prévia de intervenção federal

destinada a obter determinada utilidade para a administração, como a demolição, o conserto e a instalação

que visa a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

em que se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais

que visa a um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada

determinar quais modificações ou acréscimos aos procedimentos de auditoria são necessários para solucionar o assunto e considerar o efeito desse assunto, se houver, sobre outros aspectos da auditoria

encerrar a auditoria e preparar relatório final de auditoria com os apontamentos acerca do assunto, considerando o efeito fiscal, e encaminhá-lo ao tribunal de contas para averiguação

refazer o teste de auditoria duplicando a amostra de todos os testes de auditoria, além de excluir da base de seleção o item da amostra que apresentou problemas na evidência de auditoria

excluir o item da amostra que apresentou problemas de evidência de auditoria e emitir sua opinião no relatório final de auditoria sem mencioná-lo e sem determinar quais ajustes ou modificações são necessárias

especificar a responsabilidade da administração sobre as demonstrações contábeis

incluir a responsabilidade do auditor sobre as demonstrações contábeis

conter a opinião do auditor contábil independente

afirmar que as demonstrações contábeis foram auditadas

concessão de direito real de uso é o ato administrativo pelo qual a administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.

concessão de uso especial é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre espaço aéreo que o recobre, para os fins que, prévia e determinadamente, o justificaram

concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente

as multas

os impostos

os preços públicos

as taxas

processo eminentemente interno caracterizado pela substituição de um órgão por dois ou mais, com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço

processo caracterizado pela execução direta de tarefas pelo Estado

ato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante da Administração Pública

fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração Pública

atos compostos, cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio

atos enunciativos, que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório

atos compostos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas

atos complexos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas

modalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social

modalidade de intervenção restritiva estatal pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públi

modalidade de intervenção restritiva estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente

modalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em direito real público, instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público

negócio jurídico plurilateral de direito público, previsto em Lei, que se constitui como pressuposto para que os entes consorciados transfiram recursos ao consórcio público, sempre com a observância das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal

ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares, sob a forma de convênios públicos, cujo objeto consiste na divisão de despesas para a realização de atividades que traduzam interesse público

negócio jurídico de direito público, previsto em Lei, sempre sem fins lucrativos, em que os pactuantes são o Poder Público e organizações da sociedade civil de interesse público, cujo objeto consiste na entrega de recursos humanos, físicos ou financeiros por parte do Poder Público, em troca da promoção da educação da saúde, da cultura, entre outros objetivos de interesse público

acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes

no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor

não havendo pelo menos 5 (cinco) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 2 (dois), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos

examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao leiloeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade

aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório

ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal

ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

o funcionário público que desvia dolosamente, em proveito próprio, valor de que tem a posse em razão do cargo, mas repara o dano antes da sentença irrecorrível, tem a punibilidade extinta

considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública

o servidor que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei, tem o prazo de 60 dias para se justificar, caso em que o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa

a pena do servidor que exerce cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público deve ser aplicada em dobro

conferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação

concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público

concedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidade

concedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade

scanner e pendrive

isostick e plotter

scanner e plotter

isostick e pendrive

a Administração Pública deve obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para que possa ser exigida a apresentação da declaração de bens

estará amparado por norma de natureza constitucional, e, portanto, imune à exigência descrita

deverá apresentar por escrito os fundamentos de sua negativa, no prazo máximo de 30 dias após a exigência por parte da Administração

é cabível a punição com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções

há exigência de demonstração de controvérsia judicial relevante capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa

possuem legitimação ativa exclusiva o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado Federal, os Governadores dos Estados, os Prefeitos dos Municípios, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa da Câmara Distrital e a Mesa da Câmara Municipal

qualquer cidadão possui legitimidade ativa ad causam para arguir o descumprimento de preceito fundamental

não se admite o conhecimento de controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram

incorre nas mesmas penas aplicáveis ao funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo

pratica o crime de violação de sigilo funcional, com aumento da pena de um terço a metade caso o acesso seja dado a pessoa já condenada por crime contra a Administração Pública

deve ser punido com pena de detenção ou multa se o dano à Administração se caracterizar como leve ou moderado

pode beneficiar-se de perdão judicial, caso o acesso seja dado a familiares ou pessoas próximas para fins pessoais

superavaliação do ativo e secundário para subavaliação de receita

subavaliação do passivo e secundário para subavaliação de despesa

subavaliação do passivo e secundário para superavaliação de despesa

superavaliação do passivo e secundário para superavaliação de despesa

o elemento pelo qual o ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público

a justificativa do pronunciamento tomado

o fim imediato, ou seja, o resultado prático a ser alcançado pela vontade administrativa

a situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração