Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.
A auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.
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Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.
Lei que preveja alteração no Código Penal é de competência privativa da União.
No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir.
A Lei de Execução Penal assegura ao condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, vedando-se a cumulação de horas diárias de trabalho e de estudo para fins de remição.
Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.
Em casos de abuso de autoridade e tortura, o policial militar poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.