Questões de Concursos

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem. O Ministério Público não é parte legítima para defender em juízo direitos individuais homogêneos decorrentes de relações de consumo.

Considere a situação em que uma tora de madeira de massa igual a 250 kg é arrastada pelo solo por um trator em um trecho horizontal. Considerando ainda a aceleração da gravidade igual 10 m/s2, julgue os seguintes itens. Ao puxar a tora, o trator exerce um trabalho motor e a força de atrito exerce um trabalho resistente.

Com relação aos contratos, julgue os itens a seguir.

 Devido a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no contrato de execução continuada, o contratante que estiver na iminência de tornar-se inadimplente pela dificuldade em cumprir com a obrigação assumida poderá pleitear judicialmente a resolução do contrato por onerosidade excessiva ou pedir o reajuste das prestações em bases razoáveis.

No que se refere à competência, julgue os itens seguintes. Se o juiz a quem for distribuída a petição inicial entende-se ser absolutamente incompetente em razão da matéria para processar o feito, deverá, antes de despachar a inicial para determinar a citação do réu, suscitar o conflito negativo de competência perante o tribunal de justiça.

Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situção hipotética.

Proprietária de um imóvel, Maria, pessoa simples e analfabeta, que sabe apenas desenhar o próprio nome, assinou papéis que lhe foram apresentados pelo réu, comerciante experiente, pensando que estava alugando o imóvel, quando, na verdade assinara cessão de direitos.

Nessa situação, ocorreu erro substancial, apto a ensejar a anulação do negócio.

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Os empregados públicos têm direito de entrar na casa das pessoas, mesmo sem consentimento dos moradores, desde que estejam em efetivo exercício de suas funções.

Em relação ao procedimento e aos prazos, julgue os seguintes itens. Os feriados contínuos, como a quinta-feira e a sexta-feira da Paixão, não são considerados férias e, portanto, não suspendem os prazos processuais em andamento.

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA).

De acordo com o ECA, não há necessidade de se registrar nenhum adolescente estagiário para fins de direitos trabalhistas e previdenciários.

A respeito das relações de trabalho e de emprego, julgue os itens subseqüentes. O vínculo mantido entre o advogado e a pessoa jurídica que o contrata para a defesa de seus interesses, em uma única ação trabalhista, mediante valor certo e específico, pago no ato da contratação, configura relação de emprego, ainda que diversos advogados possam atuar no mesmo processo em nome do advogado contratado.

Quanto à execução, julgue os itens seguintes. Nos embargos do devedor, o executado pode alegar a incompetência do juízo da execução, mas não do juízo que prolatou a sentença.

Julgue os itens que se seguem, de acordo com os termos da Lei n.º 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

As entidades ou organizações de assistência social são aquelas que, independentemente de auferirem ou não lucro, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS.

De acordo com o seu Código de Ética Profissional, ao assistente social é garantido o direito de

assinar ou publicar em seu nome trabalhos de terceiros, desde que executados sob sua orientação.

A respeito dos contratos em espécie, julgue os itens que se seguem. Se vencido o contrato principal e não tendo sido esse formalmente prorrogado, com sua expressa anuência, acha-se o fiador isento de suas obrigações, exceto se cláusula contratual em sede de locação residencial estabelecer a responsabilidade do fiador pelos alugueres inadimplidos pelo afiançado até a entrega efetiva e real das chaves ou mesmo até a desocupação do imóvel.

A respeito dos contratos em espécie, julgue os itens que se seguem. No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço extraordinário executado às claras, inclusive sob a supervisão do dono da obra.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada, com base no Código de Ética Profissional do Assistente Social e na Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social.

Eva foi demitida do serviço social de um banco com o argumento de que era militante de uma organização de defesa dos direitos dos homossexuais, e que isso era incompatível com o exercício da profissão. Nessa situação, o código considerado não dispõe de argumentos para que Eva possa defender-se e pedir a reintegração ao emprego.

De acordo com o seu Código de Ética Profissional, ao assistente social é garantido o direito de

desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.

Para a execução de trabalhos relacionados ao controle da qualidade da água de abastecimento, é fundamental que se tenha conhecimento acerca de nomenclatura técnica e comercial de compostos químicos, pH, preparo de soluções e equilíbrio químico. Com referência a esses assuntos, julgue os itens subseqüentes. NaF, Na₂CO₃ e Na₂S são, respectivamente, as fórmulas correspondentes ao fluoreto de sódio, ao carbonato de sódio e ao sulfato de sódio.

Em relação aos sujeitos do processo e à legitimidade para ser parte, julgue os itens subseqüentes. Tratando-se de ação civil pública, em que a coisa julgada é oponível erga omnes, somente se admite que o Ministério Público proponha a ação em litisconsórcio necessário ativo com os demais co-legitimados para a causa.

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor. A DESO responde objetivamente pela reparação de danos que os consumidores sofram em virtude do oferecimento de informações inadequadas sobre a fruição do serviço prestado.

Em relação aos sujeitos do processo e à legitimidade para ser parte, julgue os itens subseqüentes. O mandado de segurança, por ser garantia constitucional do cidadão, não pode ser impetrado por pessoa jurídica de direito público.