Questões de Concursos

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Q994412•
Direito Administrativo•
IBADE•
CRMVPB•
Fiscal•
2024

Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é correto afirmar que:

inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.

na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.

os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

a revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção, a critério da autoridade administrativa competente.

terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Q994417•
Legislação Federal•
IBADE•
CRMVPB•
Fiscal•
2024

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. No que se refere às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, a Lei de Acesso à Informação Pública determina que:

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros na falta de previsão legal e independentemente do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

a restrição de acesso a essas informações poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

aquele que obtiver acesso a essas informações e as usar indevidamente ficará isento de qualquer responsabilidade.

Q994416•
Legislação Federal•
IBADE•
CRMVPB•
Fiscal•
2024

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até:

25 (vinte e cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

15 (quinze) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

100 (cem) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

5 (cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Q994371•
Direito Administrativo•
IBADE•
CRMVPB•
Assistente Administrativo•
2024

A atuação no serviço público deve ser pautada pela honestidade e boa-fé, logo a imoralidade administrativa produz a invalidade do ato administrativo, a ser decretada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. Conforme a CF/88 os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções:

a cassação dos direitos políticos.

a manutenção da função pública.

a disponibilidade dos bens.

o ressarcimento ao erário.

o prejuízo da ação penal cabível.

Q988251•
Raciocínio Lógico•
IBADE•
CRMVPB•
Fiscal•
2024

Se um quadrado tem área igual a 36, escolha a alternativa que representa corretamente o perímetro desse quadrado.

Página 12

Notificações

Nada por aqui

Q994412•
Direito Administrativo•
IBADE•
CRMVPB•
Fiscal•
2024

Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é correto afirmar que:

na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.

os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

a revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção, a critério da autoridade administrativa competente.

terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Q994417•
Legislação Federal•
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Fiscal•
2024

poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros na falta de previsão legal e independentemente do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

aquele que obtiver acesso a essas informações e as usar indevidamente ficará isento de qualquer responsabilidade.

Q994416•
Legislação Federal•
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Fiscal•
2024

25 (vinte e cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

15 (quinze) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

100 (cem) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

5 (cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Q994371•
Direito Administrativo•
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Assistente Administrativo•
2024

a cassação dos direitos políticos.

a manutenção da função pública.

a disponibilidade dos bens.

o ressarcimento ao erário.

o prejuízo da ação penal cabível.

Q988251•
Raciocínio Lógico•
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Se um quadrado tem área igual a 36, escolha a alternativa que representa corretamente o perímetro desse quadrado.

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Q988251•Raciocínio Lógico•IBADE•CRMVPB•Fiscal•2024

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Direito Administrativo•
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Q994417•
Legislação Federal•
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Q994416•
Legislação Federal•
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Q994371•
Direito Administrativo•
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Q988251•
Raciocínio Lógico•
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Q994412•
Direito Administrativo•
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