Questões de Concursos

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Q1088532•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
INTEGRI•
Prefeitura de Serra Negra SP•
Assistente Jurídico•
2025

De acordo com o Art. 5º, XXVIII, da Constituição Federal, são assegurados, nos termos da lei:

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

A inviolabilidade do direito autoral e o ressarcimento proporcional por sua eventual violação; a garantia de proteção retroativa às obras intelectuais não registradas formalmente e o direito à remuneração equitativa pelo uso público de criações artísticas, literárias ou científicas.

O reconhecimento da contribuição intelectual em produções acadêmicas e culturais de qualquer natureza; a salvaguarda dos direitos morais e patrimoniais decorrentes da criação artística e o impedimento de alterações não autorizadas pelo autor original da obra.

A preservação da integridade das obras culturais brasileiras e a compensação adequada por sua utilização comercial; o controle sobre a distribuição, comunicação e disponibilização ao público de obras literárias, artísticas ou científicas e seus possíveis desdobramentos tecnológicos.

Q1088536•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
INTEGRI•
Prefeitura de Serra Negra SP•
Assistente Jurídico•
2025

O Art. 37 da Constituição Federal, sobre a administração pública, relata que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma:

Integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Autônoma, garantindo independência administrativa e operacional em suas decisões.

Sistêmica, assegurando organização estrutural e otimização dos processos internos.

Estruturada, permitindo planejamento e eficiência na execução de suas funções.

Q1088534•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
INTEGRI•
Prefeitura de Serra Negra SP•
Assistente Jurídico•
2025

Analise os trechos extraídos do Art. 5º da Constituição, e indique a alternativa correta:

XL - A lei penal não retroagirá, exceto por decisão fundamentada do juiz competente; XLI - A lei punirá severamente qualquer discriminação baseada em origem, raça ou idade; XLII - A prática do racismo constitui crime hediondo e imprescritível, sujeito à pena de reclusão em regime fechado.

XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

XL - A lei penal aplicar-se-á conforme o princípio da anterioridade, ressalvadas as exceções constitucionais; XLI - A lei estabelecerá procedimentos especiais para julgamento de crimes discriminatórios; XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, com pena agravada em caso de reincidência.

XL - A lei penal respeitará o princípio da legalidade estrita, vedada a analogia in malam partem; XLI - A lei tipificará as condutas discriminatórias conforme sua gravidade e alcance social; XLII - A prática do racismo constitui crime de especial reprovabilidade, com penas restritivas de direitos cumuladas com multa.

Q1088535•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
INTEGRI•
Prefeitura de Serra Negra SP•
Assistente Jurídico•
2025

Sobre os direitos constitucionais, analise os itens e assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas apresentadas:

I. Conceder-se-á ____________ para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. Conceder-se-á ____________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á ____________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

"habeas-data" / "mandado de segurança" / "habeascorpus".

"mandado de injunção" / "habeas-corpus" / "ação popular".

"habeas-data" / "habeas-corpus" / "habeas-data".

"mandado de segurança" / "habeas-corpus" / "mandado de injunção".

Q1088533•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
INTEGRI•
Prefeitura de Serra Negra SP•
Assistente Jurídico•
2025

De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

O acesso às informações públicas de interesse particular ou coletivo; a impetração de mandado de segurança contra atos da administração pública direta e indireta quando houver violação de direito líquido e certo.

A consulta a processos administrativos em que figure como interessado; a solicitação de revisão de decisões que afetem direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos nos termos da legislação vigente.

O ingresso com ações populares visando anular ato lesivo ao patrimônio público; a requisição de dados constantes de cadastros governamentais relativos à sua pessoa ou a seus bens.

Notificações

Nada por aqui

Q1088532•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
INTEGRI•
Prefeitura de Serra Negra SP•
Assistente Jurídico•
2025

De acordo com o Art. 5º, XXVIII, da Constituição Federal, são assegurados, nos termos da lei:

Q1088536•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
INTEGRI•
Prefeitura de Serra Negra SP•
Assistente Jurídico•
2025

Integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Autônoma, garantindo independência administrativa e operacional em suas decisões.

Sistêmica, assegurando organização estrutural e otimização dos processos internos.

Estruturada, permitindo planejamento e eficiência na execução de suas funções.

Q1088534•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
INTEGRI•
Prefeitura de Serra Negra SP•
Assistente Jurídico•
2025

Analise os trechos extraídos do Art. 5º da Constituição, e indique a alternativa correta:

Q1088535•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
INTEGRI•
Prefeitura de Serra Negra SP•
Assistente Jurídico•
2025

"habeas-data" / "mandado de segurança" / "habeascorpus".

"mandado de injunção" / "habeas-corpus" / "ação popular".

"habeas-data" / "habeas-corpus" / "habeas-data".

"mandado de segurança" / "habeas-corpus" / "mandado de injunção".

Q1088533•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
INTEGRI•
Prefeitura de Serra Negra SP•
Assistente Jurídico•
2025

De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

O ingresso com ações populares visando anular ato lesivo ao patrimônio público; a requisição de dados constantes de cadastros governamentais relativos à sua pessoa ou a seus bens.

Q1088532•Direito Constitucional•Teoria dos Direitos Fundamentais•INTEGRI•Prefeitura de Serra Negra SP•Assistente Jurídico•2025

Q1088536•Direito Constitucional•Administração Pública•INTEGRI•Prefeitura de Serra Negra SP•Assistente Jurídico•2025

Q1088534•Direito Constitucional•Direitos Individuais•INTEGRI•Prefeitura de Serra Negra SP•Assistente Jurídico•2025

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Q1088536•Direito Constitucional•Administração Pública•INTEGRI•Prefeitura de Serra Negra SP•Assistente Jurídico•2025

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Q1088535•Direito Constitucional•Direitos Individuais•INTEGRI•Prefeitura de Serra Negra SP•Assistente Jurídico•2025

Q1088533•Direito Constitucional•Direitos Individuais•INTEGRI•Prefeitura de Serra Negra SP•Assistente Jurídico•2025

Q1088532•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
INTEGRI•
Prefeitura de Serra Negra SP•
Assistente Jurídico•
2025

Q1088536•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
INTEGRI•
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2025

Q1088534•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
INTEGRI•
Prefeitura de Serra Negra SP•
Assistente Jurídico•
2025

Q1088535•
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Direitos Individuais•
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2025

Q1088533•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
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2025

Q1088532•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
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2025

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Direito Constitucional•
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2025

Q1088534•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
INTEGRI•
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2025

Q1088535•
Direito Constitucional•
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2025