Questões Administração Financeira e Orçamentária Constituição Federal CF 88

Com relação à competência para legislar sobre orçamento, julgue o item que se segue....

Responda: Com relação à competência para legislar sobre orçamento, julgue o item que se segue. Atualmente, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orça...


Com relação à competência para legislar sobre orçamento, julgue o item que se segue.

Atualmente, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar.