Em relação à prestação de serviços públicos de consumo,

a) é vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor.
b) os serviços prestados a título universal, custeados mediante arrecadação tributária, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.
c) os serviços prestados a título singular, cuja remuneração é mensurada de acordo com a respectiva utilização, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.
d) há solidariedade entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público de consumo.
e) não podem ser prestados diretamente pelo Estado, mas apenas por pessoas jurídicas de direito privado delegatárias (concessionárias e permissionárias).