Questão 187945: O orçamento público constitui norma legal a ser aplica...

O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício finance...

Q187945 | Administração Pública, Orçamento e Finanças, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE, Ensino Superior
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No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue os próximos itens.

O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro, sendo objeto de estudo tanto do direito financeiro quanto do direito tributário.