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Compete aos Municípios legislar sobre o seguinte assunto:
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Por LUANA SALLES PEREIRA em 31/12/1969 21:00:00
CF 1988
Art. 30 - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 30 - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Por ricaotaua em 31/12/1969 21:00:00
A, B & C SÃO LEIS FEDERAIS!!!
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