Questões Direito Administrativo

A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da inexistência de prov...

Responda: A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da inexistência de prova suficiente para a sua condenação, implica que, no âmbito disciplinar administrativo, o servidor não poderá s...

Q227146 | Direito Administrativo, Primeiro Tenente, CBM CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade penal e administrativa do servidor e ao instituto da redistribuição.

A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da inexistência de prova suficiente para a sua condenação, implica que, no âmbito disciplinar administrativo, o servidor não poderá ser punido em virtude do mesmo fato.

Usuário
Por thomas pinheiro em 01/02/2021 16:11:57
Gabarito: Errado.

Pessoal, a única hipótese em que a esfera penal repercutirá na esfera administrativa consiste na negativa da autoria ou dos fatos.
Gabarite Concurso
Por Gabarite Concurso em 09/09/2021 11:38:18🎓 Equipe Gabarite
ERRADA, SEGUNDO A LEI 8112

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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