Questões Direito Constitucional Espécies Normativas: Medida Provisória

Em relação às medidas provisórias, aponte o item que c...

Responda: Em relação às medidas provisórias, aponte o item que corresponde à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

Q233509 | Direito Constitucional, Espécies Normativas: Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação às medidas provisórias, aponte o item que corresponde à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

a) Em processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, não é possível a apresentação de emenda parlamentar sem pertinência lógico-temática com o objeto da mesma medida provisória. Sendo esta última espécie normativa de competência exclusiva do Presidente da República, não é permitido ao Poder Legislativo tratar de temas diversos daqueles fixados como relevantes e urgentes, sob pena de enfraquecimento de sua legitimidade democrática.
b) Por se tratar a medida provisória de espécie normativa marcada pela excepcionalidade, e, por isso mesmo, submetida a amplo controle do Legislativo, é compatível com a Constituição a realização de emenda parlamentar sem relação de pertinência temática com a medida provisória submetida ao crivo da casa legislativa.
c) O Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de as emendas parlamentares guardarem pertinência temática com a medida provisória sob análise da casa legislativa, mas apenas quando a matéria versada for uma daquelas que, em tese, reclamariam iniciativa exclusiva do Presidente da República no processo legislativo ordinário.
d) Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há possibilidade de emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, sob pena de se consagrar o chamado “oportunismo legislativo”. Do contrário, o Parlamento, aproveitando o ensejo criado pela medida provisória, introduziria e aprovaria matérias por meio de um processo legislativo de natureza peculiar e de tramitação mais célere.

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1 Q180006 | Direito Constitucional, Espécies normativas: medida provisória, Defensor Público, DPE SP, FCC

A respeito do Poder Executivo, é correto afirmar:

a) Há previsão de eleição indireta para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a ser realizada pelo Congresso Nacional, na hipótese de vacância dos dois cargos nos primeiros dois anos do período presidencial.
b) O veto do Presidente da República a projeto de lei, na ordem constitucional brasileira, pode ser derrubado pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, em voto aberto e pela maioria absoluta de Deputados e Senadores.
c) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.
d) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de processo contra o Presidente da República por crime comum, em relação a fatos estranhos ao exercício do mandato, deverá o processo ser suspenso, com a consequente suspensão do prazo prescricional, apenas com relação aos fatos ocorridos antes ao início de seu mandato.
e) As medidas provisórias que haviam sido editadas em data anterior à da publicação da Emenda Constitucional nº 32/01 e que estavam em vigor nessa data, por força do artigo 2º da referida emenda, conti- nuaram em vigor até que houvesse revogação explícita por medida provisória ulterior ou até que houvesse deliberação definitiva do Congresso Nacional.

2 Q166409 | Direito Constitucional, Espécies Normativas: Medida Provisória, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

O Presidente da República editou medida provisória alterando o regramento do Código Tributário Nacional relativo à prescrição dos créditos tributários, ampliando os prazos para sua configuração, a fim de aumentar a arrecadação.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) A medida provisória é constitucional, eis que nem toda matéria tratada pelo Código Tributário Nacional é relativa a lei complementar.
b) A medida provisória é constitucional, eis que não há restrição quanto a matérias a serem tratadas, mas apenas, necessidade de observância dos requisitos de relevância e urgência.
c) A medida provisória é inconstitucional, eis que não poderia tratar de temas afetos a lei complementar.
d) A medida provisória é inconstitucional, eis que o Código Tributário Nacional só pode ser alterado por lei complementar.
e) A medida provisória é inconstitucional, eis que alterações legislativas prejudiciais aos cidadãos só podem derivar de lei ordinária ou complementar.

3 Q228735 | Direito Constitucional, Espécies normativas: medida provisória, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Lei ordinária assegura aos servidores públicos a percepção do Abono de Natal correspondente a 1 (um) mês de remuneração. Ocorre que medida provisória ampliou esse benefício para conceder mais 50% (cinqüenta) por cento por ocasião do aniversário do servidor. Entretanto a medida provisória foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso, para a solução dos que já receberam o benefício entre o período da edição dessa espécie normativa e sua rejeição,

a) o Judiciário, por meio de provimento, pelo respectivo plenário deliberará, dentro do prazo de 6 (seis) meses sobre as relações jurídicas e administrativas ocorridas no período de vigência da medida provisória.
b) a Câmara dos Deputados regulamentará mediante resolução, no prazo legalmente estabelecido, todas a situações havidas no período de vigência da medida provisória rejeitada.
c) o Senado Federal editará lei delegada, dentro do prazo de 90 (novent dias, disciplinando as situações ocorridas no período de vigência da medida provisória que sofreu a rejeição.
d) o Congresso Nacional deverá disciplinar por meio de decreto legislativo, no prazo constitucionalmente estabelecido, as relações jurídicas consolidadas durante a vigência da medida provisória.
e) o Presidente da República deverá editar nova medida provisória para regulamentar as situações ocorridas dentro do prazo de vigência da medida provisória rejeitada.

4 Q164124 | Direito Constitucional, Espécies normativas: medida provisória, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é

a) constitucional, mas só produzirá efeito em 2011 se tiver sido convertida em lei em 2010.
b) inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar.
c) constitucional e produz efeito imediatamente após a sua edição.
d) inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre direito tributário.
e) inconstitucional, pois medida provisória pode instituir tributo, mas não pode alterar alíquota.

5 Q163596 | Direito Constitucional, Espécies Normativas: Medida Provisória, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Medida Provisória que estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar buscas e apreensões na casa de indivíduos investigados pela prática de atos de terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado judicial, seria incompatível com a Constituição da República, porque

a) medida provisória não pode versar sobre matéria relativa a direitos e garantias individuais, diante da existência de vedação constitucional expressa.
b) a disciplina de direitos e garantias individuais é matéria reservada pela Constituição à lei complementar, ao passo que medida provisória converte-se em lei ordinária.
c) a inviolabilidade de domicílio somente é excepcionada, sem restrição de horário, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou ainda, durante o dia, mediante determinação judicial.
d) somente a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão e à suspensão temporária de garantias individuais, nos termos da lei.
e) apenas na vigência do estado de defesa ou do estado de sítio são admitidas buscas e apreensões em domicílio, independentemente de mandado judicial, e não em situações de normalidade institucional.

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