Assinale a afirmação incorreta.

a) As apelações das sentenças de absolvição ou condenação podem ser interpostas de todo o julgado ou de parte dele.

b) O âmbito de devolução do apelo é fixado na petição ou termo de sua interposição.

c) O âmbito de devolução do apelo é fixado nas razões.

d) Interposto e recebido o apelo, o defensor constituído pode dele desistir, no todo ou em parte, desde que munido de procuração com poderes especiais.

e) A falta do oferecimento de razões não impede o conhecimento do apelo.

Assinale a afirmação incorreta.

Responda: Assinale a afirmação incorreta.

Q233629 | Direito Processual Penal, Apelação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP