Questões Direito Tributário Crédito Tributário

Em determinado município, em que a legislação tributária do IPTU não fixe data do ve...

Responda: Em determinado município, em que a legislação tributária do IPTU não fixe data do vencimento para o pagamento do imposto, se um contribuinte for notificado em maio de 2008 para pagamento do IPTU...

Q233781 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de
responsabilidade e de crédito tributários, consoante o
Código Tributário Nacional.

Em determinado município, em que a legislação tributária do IPTU não fixe data do vencimento para o pagamento do imposto, se um contribuinte for notificado em maio de 2008 para pagamento do IPTU de 2008 e não houver prazo previsto no corpo da notificação, poderá ele efetuar o pagamento no prazo de até 31 de dezembro de 2008.

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