Q233808 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Promotor de Justiça, MPE PE, FCCA isenção a) tem previsão expressa na Constituição Federal em relação a contribuições sociais. b) deve ser instituída por lei do ente político competente para instituir o tributo. c) não pode ser revogada, quando concedida por prazo certo e em caráter geral. d) é causa de extinção do crédito tributário. e) pode alcançar somente os impostos e as contribuições especiais que tenham natureza jurídica específica de imposto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro