É errado afirmar:

É errado afirmar:

a) A inalienabilidade dos bens de uso comum do povo e de uso especial não é absoluta.
b) A alienação de bens públicos pode dar?se por meio de negócios jurídicos privados, como compra e venda, doação, dação em pagamento e permuta.
c) A alienação dos bens públicos imóveis cuja aquisição decorrera de processo judicial poderá dar?se independentemente de autorização legislativa, exigindo?se, no entanto, o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.
d) No atual sistema constitucional, o domínio público fluvial e lacustre reparte?se entre a União, Estados e Municípios, consoante critérios de territorialidade e extensão.
e) (Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).