Acerca dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta: A) Suas decisões, desde que obedecido o trâmite regimental e devidamente publicadas, por meio de Resolução ou ato equivalente, vinculam o gestor público em seu respectivo nível de atuação; B) Detém a prerrogativa de selecionar os projetos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes que serão contemplados com recursos dos Fundos Especiais para a Infância e Adolescência - FIAs; C) Sua composição deve ser necessariamente paritária, entre representantes do governo e da sociedade civil organizada; D) Seus integrantes, embora não remunerados, respondem como “agentes públicos”, para os fins da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e como “funcionários públicos” para fins penais; E) São órgãos consultivos, aos quais incumbe sugerir ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas em prol de crianças, adolescentes e famílias em situação de risco pessoal, familiar ou social.

E) São órgãos consultivos, aos quais incumbe sugerir ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas em prol de crianças, adolescentes e famílias em situação de risco pessoal, familiar ou social.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Acerca dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativ...

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1Q234154 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Suas decisões, desde que obedecido o trâmite regimental e devidamente publicadas, por meio de Resolução ou ato equivalente, vinculam o gestor público em seu respectivo nível de atuação;
✂️ b) Detém a prerrogativa de selecionar os projetos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes que serão contemplados com recursos dos Fundos Especiais para a Infância e Adolescência - FIAs;
✂️ c) Sua composição deve ser necessariamente paritária, entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;
✂️ d) Seus integrantes, embora não remunerados, respondem como “agentes públicos”, para os fins da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e como “funcionários públicos” para fins penais;
✂️ e) São órgãos consultivos, aos quais incumbe sugerir ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas em prol de crianças, adolescentes e famílias em situação de risco pessoal, familiar ou social.