Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. A) A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc . B) É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade. C) Todos os atos administrativos são exigíveis e executórios. D) De acordo com entendimento do STF, opera-se a decadência quando decorrido o prazo de cinco anos entre o período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União. E) Para o fim de anulação do ato administrativo, o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se à violação frontal da lei.

B) É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Responda: Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

1Q234161 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.
✂️ b) É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade.
✂️ c) Todos os atos administrativos são exigíveis e executórios.
✂️ d) De acordo com entendimento do STF, opera-se a decadência quando decorrido o prazo de cinco anos entre o período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.
✂️ e) Para o fim de anulação do ato administrativo, o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se à violação frontal da lei.