Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, enca...

Q234578 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária.
b) O estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio de lei complementar estadual.
c) O princípio da privatividade, como característica da competência tributária, garante ao ente da Federação a autonomia para proceder como descrito na situação em apreço.
d) O estado não pode alterar alíquota de nenhum tributo.
e) O estado da Federação não poderia fazer as mencionadas alterações. Caberia à lei complementar federal dispor diferentemente sobre base de cálculo e fato gerador do ICMS.