Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos A) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto. B) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo. C) 45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo. D) noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas. E) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.

A) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.

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1Q235070 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos

✂️ a) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.
✂️ b) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.
✂️ c) 45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.
✂️ d) noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.
✂️ e) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.