Assinale a alternativa incorreta.

a) Em regra, os recursos serão sempre voluntários.

b) Os recursos só poderão ser interpostos por petição.

c) Os efeitos do recurso são: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.

d) O despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, é irrecorrível.

e) O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade.

Responda: Assinale a alternativa incorreta.