Camila Duarte
EQUIPE
22/10/2025 • 22:58
Gabarito: c)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra c é a correta.
A alternativa a está incorreta porque, no processo penal, a defesa técnica pode interpor recurso mesmo contra a vontade expressa do acusado, em respeito ao princípio da prevalência da defesa técnica, que visa garantir a ampla defesa e o contraditório, independentemente da manifestação pessoal do réu.
A alternativa b está incorreta porque no tribunal do júri, a apelação é recurso de fundamentação livre, não vinculada, e o Tribunal pode sim declarar nulidade da sentença condenatória quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, conforme o artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal.
A alternativa c está correta. O artigo 581 do Código de Processo Penal prevê que contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa cabe recurso em sentido estrito, podendo ser interposto pelo Ministério Público ou pelo querelante. Além disso, a falta de intimação pessoal do denunciado para esse ato constitui nulidade, pois garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A alternativa d está incorreta porque o princípio da presunção de inocência não impede a progressão de regime com base na pena provisoriamente aplicada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a progressão de regime mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, desde que preenchidos os requisitos legais.
A alternativa e está incorreta porque o duplo grau de jurisdição é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo o direito de recorrer.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra c é a correta.
A alternativa a está incorreta porque, no processo penal, a defesa técnica pode interpor recurso mesmo contra a vontade expressa do acusado, em respeito ao princípio da prevalência da defesa técnica, que visa garantir a ampla defesa e o contraditório, independentemente da manifestação pessoal do réu.
A alternativa b está incorreta porque no tribunal do júri, a apelação é recurso de fundamentação livre, não vinculada, e o Tribunal pode sim declarar nulidade da sentença condenatória quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, conforme o artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal.
A alternativa c está correta. O artigo 581 do Código de Processo Penal prevê que contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa cabe recurso em sentido estrito, podendo ser interposto pelo Ministério Público ou pelo querelante. Além disso, a falta de intimação pessoal do denunciado para esse ato constitui nulidade, pois garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A alternativa d está incorreta porque o princípio da presunção de inocência não impede a progressão de regime com base na pena provisoriamente aplicada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a progressão de regime mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, desde que preenchidos os requisitos legais.
A alternativa e está incorreta porque o duplo grau de jurisdição é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo o direito de recorrer.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.