Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei...

Art. 117. Ao servidor é proibido:
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

O gabarito do CESPE deu a questão como certa, porém discordo, pois faltou "em razão de suas atribuições". A pessoa pode ganhar e não ser em razão de suas atribuições, dessa forma não é proibido na lei 8.112...

Entendo o raciocínio da colega acima. No entanto a pergunta se refere à um momento posterior à proibição, ou seja, no relatório conclusivo da comissão inquérito do PAD(Processo Administrativo Disciplinar), para a tomada de decisão da autoridade competente. Pergunta-se se é cabível a demissão e não se é proibido este tipo de procedimento. Nesse caso sim, como conclusão do inquérito. A infração já foi tipificada, cabe-se apenas o julgamento no PAD.

o servidor publico é exonerado e não demitido

O Servidor pode sim ser demitido a bem do serviço Público.

Isto é improbidade cabível de demissão

Receber propina,comissao, presentes...está no art117 das probiçoes e no art 132 fala da demissao eu nao vi nada que revele sobre a propina, por favor me mostre.

Art. 117. Ao servidor é proibido:
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

O servidor ESTATUTÁRIO é EXONERADO, e não demitido. Erro na questão, então seria ANULADA.

Para sanar qualquer dúvida, segue a lei:
Art. 127. São penalidades disciplinares:
III - demissão;

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.


Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm

jaqueportmann
Questão incompleta para a CESPE é questão correta.

Art. 117. Ao servidor é proibido:
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

Acontece que o servidor pode receber vantagem não sendo razão das suas atribuições, questão passível de anulação..

exoneração NAO é uma forma de penalidade!! atenção a isso!!

A questão está correta. O comando diz: "É cabível", ou seja, existe a possibilidade, cabe.
Como vimos nos comentários anteriores, cabe, de fato, a penalidade de demissão, desde que a propina, comissão, presente ou vantagem tenha sido recebida em razão do cargo público.

Gente, são muitas as razões que vi aqui com os colegas, porém penso que o cidadão é exonerado e não demitido..

Amigo acima, a exoneração não é forma de punição, pena.

Caros colegas, a banca questiona o candidato sobre a aplicação de penalidade disciplinar na situação descrita, porém incompleta, pois é passivo de punição caso seja em razão de suas atribuições, a lei deixa bastante explícito isso. Logo a questão é passiva de anulação, pois se instaurado um PAD e em seu relatório constar recebimento de presente ou vantagem, que não foi em razão das atribuições do servidor, não caberá demissão.

OBS: Exoneração não possui caráter punitivo.

o servidor é exonerado e não demitido.

exoneração é o simples desligamento do servidor
demissão é punição

art 117.=ao servidor é proibido:
XII- receber propina, comissão ,presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

Questão incompleta, pois não fala q é em razão das atribuições do servidor tais proibições sendo q na lei é claro q as proibições é em razão das atribuições.