Dentro do Título que a Constituição Federal de 1988 reserva para a Organização do Estad...

Q446168 | Direito Constitucional, Competência Comum, Agente Administrativo, Prefeitura de Acari RN

Dentro do Título que a Constituição Federal de 1988 reserva para a Organização do Estado, estão as regras de competência. Sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta:

a) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
c) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
d) Leis complementares não poderão fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.