Questões Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

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1Q450569 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O agente que, na cobrança de dívida, utiliza procedimento que exponha o consumidor a ridículo, injustificadamente, não pratica crime, contudo, poderá ser multado, sem prejuízo de ação de indenização por danos morais.

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