Questões Direito Penal Do Crime
Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do poli...
Responda: Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser dev...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
As situações descritas no enunciado configuram o estrito cumprimento do dever legal.
O estrito cumprimento do dever legal está previsto no artigo 23, inciso III do Código Penal Brasileiro, que estabelece que não há crime quando o agente pratica o ato no exercício regular de um direito reconhecido.
Portanto, tanto o agente penitenciário que encarcera o criminoso, quanto o policial que realiza um flagrante delito e o policial que conduz coercitivamente uma testemunha que se recusa a comparecer em juízo, estão agindo dentro dos limites legais de suas atribuições, não configurando crime, mas sim o estrito cumprimento do dever legal.
As situações descritas no enunciado configuram o estrito cumprimento do dever legal.
O estrito cumprimento do dever legal está previsto no artigo 23, inciso III do Código Penal Brasileiro, que estabelece que não há crime quando o agente pratica o ato no exercício regular de um direito reconhecido.
Portanto, tanto o agente penitenciário que encarcera o criminoso, quanto o policial que realiza um flagrante delito e o policial que conduz coercitivamente uma testemunha que se recusa a comparecer em juízo, estão agindo dentro dos limites legais de suas atribuições, não configurando crime, mas sim o estrito cumprimento do dever legal.
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