Questões Direito Administrativo

Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a se...

Responda: Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir. I - É aceitável considerar que a competência do órgão, ...


Q6557 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANP, CESGRANRIO

Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir.

I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade.

II - É razoável acompanhar parte da doutrina que assente na existência de atos da administração e atos administrativos, sendo estes últimos tipicamente estatais.

III - A competência, para prática de atos administrativos em processos, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo excepcional a sua delegação.

IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

V - É razoável considerar como inválidos os atos totalmente vinculados produzidos por funcionário em estado de loucura, mesmo que a decisão tomada haja sido idêntica àquela que a lei antecipadamente impunha como a única admissível.

Estão corretas APENAS as afirmações
Usuário
Por HELOISE D. em 01/11/2014 22:57:56
• Forma: revestimento exteriorizador do ato administrativo. A inexistência da forma induz a inexistência do ato administrativo. A forma formal do ato administrativo é a escrita. Só se admite o ato administrativo não escrito em casos de urgência, de transitoriedade da manifestação da vontade administrativa ou de irrelevância do assunto para a Administração. A inobservância da forma vicia o ato, tornando-o passível de invalidação.
Usuário
Por HELOISE D. em 01/11/2014 23:00:43
Lei 9784
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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