Questões Direito Administrativo Processo Administrativo
Responda: Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
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Por Luciana G em 31/12/1969 21:00:00
O art. 13 da Lei 9784/99, em seu inciso II prevê justamente o caso que não poder objeto de delegação da questao.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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