Questões Direito Constitucional Da Intervenção

Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte bra...

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Q707725 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Advogado, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE

Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte brasileiro instituiu a possibilidade de ser decretada intervenção nos entes federados do país, em situações excepcionais e desde que respeitados os requisitos normativos explícitos no texto da Constituição de 1988. Assim, conforme estabelece a Constituição,
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