Questões Legislação Federal Lei 8987 1995

Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para a concessão de serviços públic...

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Q809988 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para a concessão de serviços públicos, a encampação, assim entendida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, dá-se mediante