O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Presta...
Responda: O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obr...