Questões Legislação Federal Lei 8987 1995

O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Presta...

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Q810074 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. É considerado critério para julgamento da empresa vencedora do processo de licitação a(o):