Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12...

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Q822352 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico II, MPE MS, FGV

A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos. Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)

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