As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior...

Q851835 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Técnico em Controle Interno, EDUCA, 2020

As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária.
Quanto à legislação, para o planejamento e execução, as finanças da Administração Pública está respaldada, entre outros, no(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na Constituição Federal de 1988.
b) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
c) Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, e a Reforma Administrativa.
d) Lei 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
e) Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. - Código penal.