Questões Administração Pública Ética na Administração Pública

Acerca do exercício da ética no setor público, julgue o item seguinte. O rec...

Responda: Acerca do exercício da ética no setor público, julgue o item seguinte. O recebimento de qualquer tipo de benefício que não seja a remuneração e não esteja previsto nos instrumentos legai...


Q862613 | Administração Pública, Ética na Administração Pública, Agente Administrativo, Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim ES, CESPE CEBRASPE, 2024

Acerca do exercício da ética no setor público, julgue o item seguinte.

O recebimento de qualquer tipo de benefício que não seja a remuneração e não esteja previsto nos instrumentos legais afronta diretamente a impessoalidade do serviço público.

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 12/06/2024 09:19:05🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Certo
Decreto nº1.171, de 22 de junho de 1994
Capítulo I
Seção I
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art.37, caput,e §4º da Constituição Federal.

Seção III
XV - É vedado ao servidor público
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento de sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
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