Questões de Concursos Direito do Consumidor

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1Q2990 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone.
✂️ b) O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela.
✂️ c) O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
✂️ d) O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva.

5Q176131 | Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo. Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre

✂️ a) somente terá responsabilidade pelos danos causados aos passageiros caso seja provado o seu dolo ou culpa grave.
✂️ b) não tem qualquer responsabilidade pelos danos causados ao passageiro, pois a responsabilidade é exclusiva da operadora do aplicativo.
✂️ c) somente terá responsabilidade pelos danos causados ao passageiro caso seja provado o seu dolo ou culpa, de qualquer grau.
✂️ d) tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, salvo caso fortuito ou força maior.
✂️ e) tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, mesmo diante de caso fortuito ou força maior.

7Q231574 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considere que a queda de um avião de empresa aérea nacional, em via pública, cause a morte de centenas de pessoas, entre passageiros da aeronave e moradores do local do acidente. Nessa situação hipotética, de acordo com as normas do CDC e o entendimento do STJ,

✂️ a) o prazo prescricional a ser observado para o requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião é o previsto no Código Civil de 1916, por ser mais benéfico às vítimas.
✂️ b) a responsabilidade civil da empresa aérea é subjetiva, ou seja, a empresa somente responderá se houver a comprovação de dolo ou culpa.
✂️ c) a empresa aérea será compelida a indenizar as vítimas, ainda que se prove que o acidente foi causado exclusivamente por culpa de terceiro.
✂️ d) as vítimas moradoras das casas atingidas pela queda do avião são consideradas consumidores por equiparação, ou bystanders.
✂️ e) prescreve em dois anos o prazo para requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, em razão da especialidade da matéria

10Q450111 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim, fechado por outro veículo, precisa dar uma freada brusca para evitar um acidente. O freio não funciona, o que leva Joaquim, transtornado, a jogar o carro para o acostamento e, em seguida, abandonar a estrada. Felizmente, nenhum dano material ou físico acontece ao carro nem ao motorista, que, muito abalado, mal consegue acessar seu celular para pedir auxílio. Com a ajuda de moradores locais, se recupera do imenso susto e entra em contato com seus familiares. Na qualidade de advogado de Joaquim, qual seria a orientação correta a ser dada em relação às providências cabíveis?

✂️ a) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante do veículo.
✂️ b) Não há ação a ser proposta porque não houve dano.
✂️ c) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face da concessionária que vendeu o veículo a Joaquim.
✂️ d) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo vício do produto em face do fabricante e da concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária.

11Q194914 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de 30 dias, e na impossibilidade de se atender pedido do consumidor de substituição por outro da mesma espécie, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a substituição por outro de espécie superior, mas veda a complementação de eventual diferença de preço.
✂️ b) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
✂️ c) O CDC autoriza que a reexecução de serviços prestados pelo fornecedor seja por ele confiada a terceiros.
✂️ d) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
✂️ e) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

13Q191048 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

Caio realizou contrato de compra e venda de imóvel com pagamento de prestações durante determinado período. No contrato, constou cláusula de perda do pagamento dos valores já pagos em razão de futuro inadimplemento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) a referida cláusula é nula de pleno direito
✂️ b) é cláusula padrão nos contratos imobiliários, ato jurídico perfeito
✂️ c) pode ser adotada como substitutiva da cláusula penal
✂️ d) sendo o caso de sanção, poderá o consumidor ser penalizado dessa forma
✂️ e) é caso onde se aplica a arbitragem compulsória

14Q13658 | Direito do Consumidor, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador inseriu no texto normativo um rol de sanções administrativas. Em relação a esse capítulo dessa codificação, é correto afirmar:

✂️ a) a União e os Estados e o Distrito Federal, em caráter privativo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas a produção, industrialização e distribuição de produtos e serviços.
✂️ b) caso haja aplicação de pena de multa, esta não será em montante inferior a trezentas e não superior a três milhões de vezes o valor da unidade fiscal de referência ou índice que venha substituí-lo.
✂️ c) a pena de cassação de concessão não será aplicada à concessionária de serviço público que violar obrigação legal, por força do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
✂️ d) a pena de intervenção administrativa será aplicada somente quando for possível a cassação da licença, a interdição ou suspensão da atividade.
✂️ e) a imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva ou enganosa, sempre às expensas do infrator.

15Q450219 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag do motorista, apenas para o caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em face do fabricante, buscando a reparação pelos danos materiais e morais que sofrera, alegando ser o produto defeituoso, já que o airbag não foi acionado quando da ocorrência da colisão. A perícia constatou colisão traseira e em velocidade inferior à necessária para o acionamento do dispositivo de segurança. Carmen invocou a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz. Analise o caso à luz da Lei nº 8.078/90 e assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cabe inversão do ônus da prova em favor da consumidora, por expressa determinação legal, não podendo, em qualquer hipótese, o julgador negar tal pleito.
✂️ b) Falta legitimação, merecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o responsável civil pela reparação é o comerciante, no caso, a concessionária de veículos.
✂️ c) A responsabilidade civil do fabricante é objetiva e independe de culpa; por isso, será cabível indenização à vítima consumidora, mesmo que esta não tenha conseguido comprovar a colisão dianteira.
✂️ d) O produto não poderá ser caracterizado como defeituoso, inexistindo obrigação do fabricante de indenizar a consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira.

18Q13660 | Direito do Consumidor, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, estão incluídas no conceito de serviços, desde que prestadas mediante remuneração,

✂️ a) as atividades de natureza financeira e securitária, excetuando-se as de natureza bancária e de crédito.
✂️ b) as atividades de natureza bancária, excetuando-se as de natureza securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
✂️ c) as atividades de natureza financeira e securitária, salvo as de natureza bancária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
✂️ d) as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
✂️ e) as atividades de natureza securitária e de crédito, salvo as de natureza bancária, financeira e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

20Q371270 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV

O Banco X enviou um cartão de crédito para Jeremias, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para uso em território nacional e no exterior, incluindo seguro de vida e acidentes pessoais, bem como seguro contra roubo e furto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais) na fatura mensal, além da anuidade de R$ 400,00 (quatrocentos reais), parcelada em cinco vezes.

Jeremias recebeu a correspondência contendo um cartão bloqueado, o contrato e o informativo de benefícios e ônus. Ocorre que Jeremias não é cliente do Banco X e sequer solicitou o cartão de crédito.

Sobre a conduta da instituição bancária, considerando a situação narrada e o entendimento do STJ expresso em Súmula, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Foi abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa, que não se destina ao consunidor, mas não há ilícito civil indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito de Jeremias.
✂️ b) Foi abusiva, sujeita à advertência e não à multa administrativa, salvo caso de reincidência, bem como não gera ilícito indenizável, por não ter havido dano moral in re ipsa na hipótese, salvo se houvesse extravio do cartão antes de ser entregue a Jeremias.
✂️ c) Foi abusiva e constitui ilícito indenizável em favor de Jeremias, mesmo sem prejuízo comprovado, em razão da configuração de dano moral in re ipsa na hipótese, que pode ser cumulada com a aplicação de multa administrativa, que não será fixada em favor do consumidor.
✂️ d) Não foi abusiva, pois não houve prejuízo ao consumidor a justificar multa administrativa e nem constitui ilícito indenizável, na medida em que o destinatário pode desconsiderar a correspondência, não desbloquear o cartão e não aderir ao contrato.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

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1Q2990 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

2Q450040 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

3Q2997 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

4Q2989 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

5Q176131 | Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

6Q117900 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

7Q231574 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

8Q22963 | Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

9Q449905 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

10Q450111 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

11Q194914 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

12Q6437 | Direito do Consumidor, Técnico de Contabilidade, PROCON RJ, CEPERJ

13Q191048 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

14Q13658 | Direito do Consumidor, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

15Q450219 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

16Q449987 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

17Q2981 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

18Q13660 | Direito do Consumidor, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

19Q8988 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

20Q371270 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV